Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
Diário da República n.º 111/2023, de 9 de junho de 2023
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento
Fonte: Diário da República · Abrir original