Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 73/2015, de 15 de abril de 2015

2015-04-15 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 73/2015, de 15 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011 , de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE , da Comissão, de 12 de dezembro de 2014