Jorge Adriano Carlos Advogado
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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma...

2014-10-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0344

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Roma. Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar – Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais. Processos apensos C‑344/13 e C‑367/13.

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