Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/2001

Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13

2001-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13 · Diário da República

Altera o artigo 16.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto