Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/91

Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26

1991-04-26 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26 · Diário da República

Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas