Diário da República

Decreto n.º 29/2001

Diário da República n.º 184/2001, Série I-B de 2001-08-09

2001-08-09 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 184/2001, Série I-B de 2001-08-09 · Diário da República

Concede ao município da Covilhã o direito de preferência nas transmissões de terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística das Penhas da Saúde