Diário da República

Portaria n.º 210/2008

Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29

2008-02-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 43/2008, Série I de 2008-02-29 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto