Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2025

Diário da República n.º 86/2025, de 6 de maio de 2025

2025-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/2025, de 6 de maio de 2025 · Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431 , relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro.