Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2014

Diário da República n.º 118/2014, de 23 de junho de 2014

2014-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 118/2014, de 23 de junho de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva