Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/84

Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12

1984-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12 · Diário da República

Adita um n.º 3 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, que estabelece a disciplina jurídica para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território nacional