Diário da República

Portaria n.º 718/96

Diário da República n.º 285/1996, Série I-B de 1996-12-10

1996-12-10 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 285/1996, Série I-B de 1996-12-10 · Diário da República

Fixa a percentagem de divisão de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas à aguardente vínica