EUR-Lex

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Bobigny e pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n...

2020-04-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0370

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Bobigny e pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Segurança social – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Legislação aplicável – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Trabalhadores destacados – Artigo 14.°, n.