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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. Comissão Europeia contra Landesbank Baden - Württemberg e Conselho Único de Resolução (CUR)...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. Comissão Europeia contra Landesbank Baden - Württemberg e Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63. Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P.
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