Diário da República

Aviso n.º 312/94

Diário da República n.º 266/1994, Série I-A de 1994-11-17

1994-11-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 266/1994, Série I-A de 1994-11-17 · Diário da República

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter a Eslovénia designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6, alínea 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças o Ministério do Trabalho, Família e Assuntos Sociais