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Processo C-702/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019. Unareti SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-702/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2019. Unareti SpA contra Ministero dello Sviluppo Economico e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno do gás natural — Concessões de serviço público de distribuição — Cessação antecipada de concessões no termo de um período de transição — Reembolso devido pelo novo concessionário ao antigo concessionário — Princípio da segurança jurídica. Processo C-702/17.
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