Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2014

Diário da República n.º 72/2014, de 11 de abril de 2014

2014-04-11 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 72/2014, de 11 de abril de 2014 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012 , de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais