Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2009

Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03

2009-03-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro