Diário da República
Aviso n.º 43/2018
Diário da República n.º 73/2018, de 13 de abril de 2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração a 22 de fevereiro de 2017, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
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