EUR-Lex

Processo C-827/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Banca A contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Preşedintele ANAF...

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0827

Processo C-827/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Banca A contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) e Preşedintele ANAF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/133/CE — Artigo 7.