Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/84

Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25

1984-06-25 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 454.º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)