Diário da República

Portaria n.º 208/2022

Diário da República n.º 161/2022, de 22 de agosto de 2022

2022-08-22 · Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 161/2022, de 22 de agosto de 2022 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 315/2015 , de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015 , de 29 de abril