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Processo C-234/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Roheline Kogukond MTÜ e o. contra Keskkonnaagentuur. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tallinna Halduskohus...
Processo C-234/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Roheline Kogukond MTÜ e o. contra Keskkonnaagentuur. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso à informação sobre ambiente — Exceções — Dados relativos à localização dos pontos permanentes de amostragem utilizados para a elaboração de um inventário sobre o estado das florestas. Processo C-234/22.
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