Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2026

Diário da República n.º 131/2026, de 9 de julho de 2026

2026-07-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 131/2026, de 9 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018 , de 20 de julho.