Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2001

Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30

2001-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30 · Diário da República

Sexta alteração à Lei n.º 29/82 , de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.os 41/83 , de 21 de Dezembro, 111/91 , de 29 de Agosto, 113/91 , de 29 de Agosto, 18/95 , de 13 de Julho, e 3/99 , de 18 de Setembro