Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30

1985-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 99/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 374/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985