Diário da República
Decreto-Lei n.º 205/2015
Diário da República n.º 186/2015, de 23 de setembro de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008 , de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005
Fonte: Diário da República · Abrir original