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Processo C-240/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra Intel Corporation Inc...
Processo C-240/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra Intel Corporation Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Qualificação como prática abusiva — Estratégia destinada à eliminação dos concorrentes pelo menos tão eficientes quanto a empresa em posição dominante.
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