Diário da República

Portaria n.º 390/75

Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975

1975-06-26 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Diário do Governo n.º 145/1975, de 26 de junho de 1975 · Diário da República

Torna extensivo ao território ultramarino de Timor, com alterações, o Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, que fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas