Diário da República

Portaria n.º 38/2019

Diário da República n.º 20/2019, de 29 de janeiro de 2019

2019-01-29 · Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 20/2019, de 29 de janeiro de 2019 · Diário da República

Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)