Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2023

Diário da República n.º 215/2023, de 7 de novembro de 2023

2023-11-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 215/2023, de 7 de novembro de 2023 · Diário da República

Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar