Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33/2025/1

Diário da República n.º 136/2025, de 17 de julho de 2025

2025-07-17 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 136/2025, de 17 de julho de 2025 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 265/2025/1 , de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.