Lei n.º 10/2012

Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012

2012-02-29 Assembleia da República Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 Diário da República

Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Fonte: Diário da República · Abrir original