Diário da República

Decreto n.º 5/99

Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999

1999-02-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 41/1999, de 18 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira