Diário da República

Resolução n.º 64/82

Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19

1982-04-19 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 90/1982, Série I de 1982-04-19 · Diário da República

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio