Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025
Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025
Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.
Fonte: Diário da República · Abrir original