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Processo C-87/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019. TV Play Baltic AS contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija...
Processo C-87/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019. TV Play Baltic AS contra Lietuvos radijo ir televizijos komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE (Diretiva‑Quadro) — Artigo 2.o, alínea m) — Oferta de rede de comunicações eletrónicas — Conceito — Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) — Artigo 31.o, n.
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