Diário da República

Portaria n.º 172/2021

Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021

2021-08-19 · Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde · Diário da República n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021 · Diário da República

Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC)