Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2026

Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026

2026-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2026, de 28 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos.