Diário da República

Decreto-Lei n.º 426/85

Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23

1985-10-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 244/1985, Série I de 1985-10-23 · Diário da República

Revoga o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84 , de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais)