Lei n.º 9-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 46/2026

2026-03-06 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 46/2026 Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

Fonte: Diário da República · Abrir original