Diário da República

Portaria n.º 189/2025/1

Diário da República n.º 74/2025, de 15 de abril de 2025

2025-04-15 · Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 74/2025, de 15 de abril de 2025 · Diário da República

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023 , de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.