Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 137-D/2010

Suplemento do Diário da República n.º 246/2010

2010-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2010 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Jorge Duarte Martins Pequeno Vieira