Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 13/2000

Diário da República n.º 235/2000, Série I-A de 2000-10-11

2000-10-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 235/2000, Série I-A de 2000-10-11 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2000 , de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000