Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

2008-01-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29 · Diário da República

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo