Diário da República

Aviso n.º 71/92

Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21

1992-05-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Noruega informou, por nota, que foram tomadas algumas decisões relativas à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973