Diário da República

Lei n.º 53/2021

Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021

2021-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021 · Diário da República

Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República