Diário da República

Lei n.º 57/2019

Diário da República n.º 150/2019, de 7 de agosto de 2019

2019-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/2019, de 7 de agosto de 2019 · Diário da República

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006 , de 23 de junho