EUR-Lex

Processo C-405/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AURES Holdings a.s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0405

Processo C-405/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AURES Holdings a.s. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Artigo 49.