Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/93

Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26

1993-02-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE , do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo