Diário da República

Portaria n.º 337/2004

Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31

2004-03-31 · Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 77/2004, Série I-B de 2004-03-31 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social